Banner
SBAT > ESTATUTO

SBAT
2002
Sociedade Brasileira de Autores Teatrais

 

Fundada em 27 de Setembro de 1917

Reconhecida como de Utilidade Pública pelo Decreto no. 4092 de 04 de Agosto de 1920.

Filiada a Confederação Internacional de Sociedades de Autores e Compositores.

 

SUMÁRIO DOS CAPÍTULOS:

CAPÍTULO I - Da Organização e Fins Sociais

CAPÍTULO II - Do Direito Autoral

CAPÍTULO III - Das Categorias e Dos Direitos e Deveres dos Sócios

CAPÍTULO IV - Da Direção e Administração

CAPÍTULO V - Da Assembléia Geral

CAPÍTULO VI - Da Diretoria

CAPÍTULO VII - Do Conselho Fiscal

CAPÍTULO VIII - Do Conselho Nacional de Autores

CAPÍTULO IX - Das Eleições

CAPÍTULO X - Das Penalidades

CAPÍTULO XI - Da Receita, da Despesa e do Patrimônio Social

CAPÍTULO XII - Das Disposições Gerais e Transitórias

 

CAPÍTULO I

Da Organização e Fins Sociais

Art 1:

A SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES – SBAT, fundada em 27 de setembro de 1917, com duração indeterminada, tem sede à Avenida Almirante Barroso, 97 – 3º andar, Centro, CEP: 20031.005 e foro na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro e é uma sociedade civil sem fins lucrativos, de Utilidade Pública Federal nos termos do disposto no Decreto-Lei 4.092, de 04 de agosto de 1920, bem assim de conformidade com o estabelecido no art. 5 , alínea XXI da Constituição Federal de o 1988, passando a reger-se pelos presentes Estatutos e pelas normas estabelecidas em seu Regulamento Interno (RI).

 

Art 2:

A SBAT destina-se a exercer, mediante simples ato de filiação dos interessados, a defesa dos direitos autorais de criadores de obras literárias, artísticas e audiovisuais, bem como os de seus herdeiros ou sucessores.

§ Único: A Sociedade, para cumprir seus objetivos sociais, exercerá as seguintes atividades:

a) Pugnar pela defesa e proteção dos Direitos Autorais em qualquer meio ou suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, de acordo com o art. 7 da Lei federal no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que consolida a legislação sobre a matéria.

b) Pleitear, sempre que necessário, junto às autoridades constituídas, medidas que fortaleçam o respeito ao Direito Autoral, na forma de suas leis nacionais, tratados e convenções internacionais em vigor;

c) Pugnar pela difusão das obras literárias, artísticas e audiovisuais nacionais, no Brasil e no exterior;

d) Participar de modo constante na vida cultural e social do país, notadamente na luta pelo fortalecimento da dramaturgia nacional;

e) Fazer-se presente em debates sobre a questão cultural, relacionando-se com outros órgãos, públicos ou privados, nacionais e estrangeiros;

f) Promover cursos, seminários, concursos, leituras dramatizadas e publicações de caráter dramatúrgico;

 

Art 3:

A SBAT, por mandato expresso, também poderá ser constituída procuradora de:

a) Autores, roteiristas, tradutores e adaptadores de obras artísticas, literárias, audiovisuais ou similares que não optarem pela filiação como associado;

b) Editores, sucessores e demais titulares de direitos autorais;

c) Agentes literários e sociedades congêneres do exterior.

I - Esses Outorgantes não se investem de todos os direitos e regalias dos sócios, regulando-se sua situação pelos poderes expressamente especificados no instrumento do mandato e pelas demais disposições regulamentares nestes Estatutos e no RI.

II - Tais outorgantes serão qualificados apenas como Representados.

 

Art 4:

A SBAT deterá, em caráter exclusivo, a titularidade dos direitos autorais incidentes sobre as obras de seus Associados e Representados em território nacional e, salvo manifestação expressa em contrário, no exterior.

§ 1º Esse mandato outorgado à Sociedade permitirá a prática de todos os atos necessários à sua finalidade precípua, sejam atos judiciais ou extrajudiciais, bem como a cobrança e arrecadação dos direitos correspondentes;

§ 2º O mandato conferido pelos autores ou representados, será irrevogável até que haja a quitação integral de todo e qualquer débito contraído com a SBAT;

§ 3º O mandato do Representado será automaticamente renovado se não for denunciado, de forma expressa e por escrito, nos termos previstos no RI a Sociedade;

§ 4º Qualquer associado poderá filiar-se a outras sociedades congêneres no exterior, desde que tal filiação seja comunicada previamente, por escrito, à SBAT;

§ 5º Os associados da SBAT filiados a congêneres estrangeiras deverão receber seus direitos no Brasil por intermédio da Sociedade;

I - Incidirão sobre os direitos de que trata o parágrafo 5 deste artigo, as taxas administrativas ou regulamentares da SBAT;

§ 6º É vedada a filiação dos associados da SBAT às similares brasileiras;

 

Art 5:

Na qualidade de mandatária de seus sócios e representados, caberá à SBAT o exercício dos seguintes poderes:

a) Cobrar de seus associados e representados as anuidades e/ou taxas regularmente fixadas pela Diretoria;

b) Cobrar os direitos de autor referentes a obras nacionais ou estrangeiras entregues à sua administração, bem como o percentual administrativo a que faz jus sobre esses direitos;

c) Exercer, em Juízo ou fora dele, no Brasil e no exterior -onde mantenha contrato de reciprocidade com a Sociedade local -de acordo com o Art. 7 e seus incisos do Capítulo o I da Lei número 9.610, de 19.02.1998, ou de algum dispositivo similar em qualquer outro normativo legal que vier a substituí-la, a defesa dos direitos autorais e da integridade das obras de criação artística entregues ao controle da Sociedade, representadas ou executadas publicamente, tais como:

1 -Textos de artes cênicas, libretos de ópera, roteiros de shows;

2 - Concepção, desenho ou redação de projetos culturais, amplos ou relacionados à coreografia, dança, direção cênica, cenografia;

3 - Música e partituras musicais;

4 - Mímica e pantomima;

5 - Direção, roteiros, diálogos, versões e traduções de programas radiofônicos, televisivos ou cinematográficos;

6 - Obras audiovisuais e qualquer outro tipo de criação artística gerada por meios eletrônicos e/ou digitais;

d) Executar os serviços de apoio administrativo necessário à defesa dos direitos autorais das obras intelectuais de seus associados e representados, inclusive a fiscalização dos borderôs de arrecadação dos espetáculos em cartaz, para comprovação do respeito devido a esses direitos;

e) Celebrar, na forma destes Estatutos, contratos e convênios com outras entidades de pessoa física ou jurídica, do Brasil ou do exterior;

f) Prestar orientação, assessoramento jurídico e patrocínio judicial sempre que requerido pelo sócio ou representado e desde que sejam previamente ajustadas as custas judiciais, extrajudiciais e eventuais despesas de responsabilidade do interessado;

I - Para o cumprimento de funções previstas neste artigo, a Sociedade manterá, permanentemente, um serviço jurídico para a defesa dos direitos autorais;

II - Incluem-se nessa assessoria os recursos contra o uso abusivo de criações artísticas, tais como plágios, fraudes, violações e outros atos ilícitos perpetrados contra obras de seus associados ou representados;

III - Ações judiciais dependerão sempre de procuração passada pelo associado para o Presidente, conforme disposto na alínea f deste artigo;

IV –E m caso de o autor de tais atos ilícitos, devidamente comprovados, ser também associado da SBAT, aplicar-se-ão a este, antes de ser impetrado qualquer processo judicial, as penalidades previstas no capítulo X destes Estatutos;

V- No caso de pendências entre sócios envolvendo direitos autorais, a SBAT poderá ser solicitada a interceder no sentido de conciliar os interesses, evitando assim uma instância judicial;

 

Art 6:

Não se inclui nas finalidades sociais da SBAT a defesa decorrente de demandas de caráter trabalhista processadas por seus associados, para as quais estão devidamente credenciadas as entidades sindicais correspondentes, nem as de ordem cível ou criminal que não tenham relação direta com a Sociedade, e que são, portanto, de foro individual do cidadão.

 

Art 7:

Com o propósito de fielmente cumprir suas finalidades sociais quanto às obras de seus Associados e Representados, sobre as quais exerce, em caráter exclusivo, a titularidade dos direitos autorais, no País e no exterior, a SBAT exigirá estrito cumprimento das medidas de salvaguarda previstas no seu RI.

§ 1: Essas medidas de salvaguarda incluirão, entre outras, a existência no arquivo da Sociedade de o cópia da obra dramatúrgica, original ou derivada, com autorização expressa do autor e o preenchimento de formulário próprio previsto nas normas regulamentares;

I - O mesmo se aplicará a obras com indicações precisas do processo criativo, quando se tratar de direção, cenografia, coreografia, libreto de ópera ou caso análogo, tudo autenticado pelo autor ou autores;

§ 2: Em caso de adaptação, versão ou tradução, também deverá ser entregue para arquivo o formulário

específico fornecido pela Secretaria da SBAT, no qual deverá constar:

a) A indicação do título atual, se modificado ou do que a obra receberá em Português, se originalmente escrita em outra língua;

b) A indicação do nome do autor, do título da obra -inclusive na língua original, se for de autor não-lusófono -e da edição do livro ou publicação que serviu de base à tradução, versão ou adaptação;

§ 3º: O formulário a que se referem os parágrafos anteriores deste artigo registrará, também, a situação dos colaboradores na divisão do direito autoral, quando se tratar de obra original ou tradução em regime de colaboração;

 

  VOLTAR

 

CAPÍTULO II

Do Direito Autoral

Art 8:

Para os efeitos deste diploma legal, serão considerados Direitos Autorais todos os direitos resultantes das obras intelectuais entregues à administração da SBAT e que passam à sua integral titularidade, consoante o disposto no Capítulo I destes Estatutos, na legislação específica consolidada pela Lei federal n 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, ou em qualquer outra lei análoga que venha a sucedê-la.

§ único: A SBAT atuará sempre com base na referida legislação, consultando-a de modo especial quando se tratar de:

a) Direitos morais do autor, incluindo a preservação da integridade e paternidade de sua criação artística;

b) Direitos patrimoniais do autor e sua duração;

c) Direitos conexos e sua duração;

d) Transferência dos direitos de autor;

e) Edição e demais utilizações de obra dramatúrgica em geral -individual, coletiva ou de domínio público - quer se trate de apresentações públicas, quer de particulares;

f) Limitações impostas aos direitos autorais;

 

Art 9:

A SBAT poderá adquirir, por cessão singular ou universal, o Direito Patrimonial de Autor de obras entregues à sua administração.

§ 1: A iniciativa para a transferência da titularidade do Direito Patrimonial de Autor poderá partir de o qualquer das partes interessadas;

§ 2: A proposta de aquisição deverá constar em pauta para reunião de Diretoria, assim como o deverão ser registradas na respectiva ata da reunião:

a) A decisão sobre o mérito da obra;

b) A conveniência do acordo;

c) As condições contratuais da cessão.

§ 3: A decisão de adquirir o Direito Patrimonial de Autor de obra entregue à administração da SBAT o deverá ser oficialmente comunicada aos associados na primeira assembléia geral subseqüente à reunião de diretoria que tiver tomado tal resolução;

§ 4: A aquisição dos direitos patrimoniais de que trata este artigo não implicará, em nenhuma hipótese, na perda dos direitos morais do autor, que são inalienáveis e irrenunciáveis;

§ 5: A SBAT estará autorizada a negociar os direitos patrimoniais dos associados que, por vontade testamentária, cederem os direitos de suas obras à Sociedade;

 

Art 10:

A SBAT, de acordo com resolução da Confederação Internacional das Sociedades de Autores e

Compositores -CISAC, cobrará o Direito Autoral com base em percentagem sobre a renda bruta dos espetáculos, garantido um mínimo a ser fixado nas tabelas aprovadas pela Diretoria.

§ 1: A cobrança realizada pela SBAT será representada por um valor percentual mínimo de receita o para o autor, calculado sobre a renda proveniente da utilização de sua obra e será aplicada nas bases previstas no RI;

§ 2: Em casos de motivo relevante e devidamente justificado, o sócio poderá, por escrito, autorizar a Sociedade a negociar:

a) Percentuais superiores aos preços mínimos fixados pela SBAT;

b) Percentuais inferiores ou renúncia integral de seu direito;

§ 3: Qualquer modificação no valor do pagamento mínimo garantido deverá ser obrigatoriamente comunicada em tempo hábil, a fim de que se dê ciência aos interessados;

§ 4: Independentemente do disposto no art. 10 , § 2 , alínea b , destes Estatutos, será sempre devida a taxa administrativa cobrada pela SBAT;

I - O pagamento dessa taxa, definida no RI, só poderá ser dispensado por decisão expressa da Diretoria;

 

Art 11:

A SBAT poderá constituir pessoas físicas ou jurídicas como seus representantes nas diversas localidades do país, para os efeitos de autorização, fiscalização e arrecadação de direitos autorais.

§1º: Os representantes de que trata este artigo serão simples prepostos da administração social, sem qualquer vinculação jurídica de relação de emprego, e suas remunerações serão sempre estabelecidas em caráter de percentagens sobre o resultado de suas atividades eventuais;

§2º: A SBAT descontará das percentagens que couberem aos seus representantes os impostos, taxas e tributos previstos e determinados em lei;

 

Art 12:

A SBAT continuará autorizada a arrecadar o Direito Autoral dos sócios falecidos, até manifestação expressa em contrário de seus sucessores legais, através de documento hábil, homologado pela Justiça.

 

  VOLTAR

 

CAPÍTULO III

Das Categorias e Dos Direitos e Deveres dos Sócios

Art 13:

São as seguintes as categorias dos sócios:

a) Administrado.

b) Efetivo.

c) Remido.

d) Benemérito.

§ Único: A filiação à SBAT, seja como sócio administrado, seja como efetivo, deverá ser requerida à Sociedade juntamente com o registro de seus dados cadastrais e duas cópias de suas respectivas obras;

 

Art 14:

Sócio Administrado será o autor, o herdeiro sucessor ou o curador de pelo menos 01 (uma) obra dramatúrgica, original ou derivada, registrada na Sociedade.

 

Art 15:

Sócio Efetivo será o autor que tiver um mínimo de 03 (três) obras dramatúrgicas, originais ou derivadas, apresentadas ou representadas publicamente por quaisquer meios de expressão técnica ou artística;

§ Único: Para a transferência da categoria de Sócio Administrado à de Sócio Efetivo, o associado deverá encaminhar uma solicitação formal à Diretoria da SBAT;

 

Art 16:

Sócio Remido será o sócio Administrado ou Efetivo que completar 30 (trinta) anos de contribuição à SBAT;

§ Único: Para assumir a condição de Sócio Remido o associado deverá encaminhar à Diretoria da SBAT uma solicitação formal, acompanhada dos documentos comprobatórios de seu tempo de contribuição à Sociedade;

 

Art 17:

Sócio Benemérito é a pessoa física ou jurídica que tenha prestado relevantes serviços à SBAT, para a consecução de seus objetivos sociais.

§ 1: A indicação para esta categoria poderá ser feita por intermédio de um sócio Efetivo, de um o membro do Conselho Nacional de Autores, ou ainda da própria Diretoria, que avaliará sua concessão;

§ 2: Sócios Remidos também poderão passar a deter o título de Beneméritos, sem prejuízo de seus o direitos e deveres de associados;

 

Art 18:

São direitos do Sócio Administrado, sempre na forma estatutária:

a) Ter voz nas assembléias, sem direito a votar e ser votado;

b) Receber assessoria jurídica e fiscal gratuita em matéria de direitos de autor;

c) Ser representado juridicamente junto aos usuários de suas obras;

d) Gozar das vantagens e benefícios que vierem a ser criados e/ou já estiverem disponíveis pela SBAT, de forma regulamentar;

 

Art 19:

São direitos do Sócio Efetivo, além dos assegurados aos sócios Administrados:

a) Votar e ser votado nas assembléias para quaisquer cargos eletivos previstos nestes Estatutos;

b) Propor a concessão de título de Sócio Benemérito;

c) Usufruir outras regalias, tais como a concessão de empréstimos ou adiantamentos com base na arrecadação de direitos autorais, na forma prevista no RI;

 

Art 20:

São direitos dos Sócios Remidos, além dos assegurados aos sócios Efetivos:

a) A dispensa de contribuição à Sociedade;

b) Receber o título de Sócio Benemérito;

 

Art 21:

São deveres dos sócios Administrados, Efetivos e Remidos:

a) Prestigiar a SBAT e contribuir para o seu desenvolvimento;

b) Acatar e cumprir as disposições em vigor dos Estatutos e do Regulamento Interno da Sociedade, especialmente aquelas que se referem ao desempenho das funções para as quais for eleito ou designado;

c) Acatar e cumprir as decisões tomadas em assembléias Ordinárias ou Extraordinárias;

d) Registrar na SBAT as obras de sua autoria, originais ou derivadas;

e) Encaminhar à Sociedade a guia de autorização relativa à cessão dos direitos patrimoniais de suas obras, discriminando as condições exigidas aos respectivos usuários;

f) Não alienar, total ou parcialmente, os seus direitos patrimoniais de autor sem uma comunicação prévia à SBAT;

g) Quitar ou autorizar a SBAT a deduzir, dos direitos autorais e de outros créditos de que seja titular, os débitos contraídos com a Sociedade, e pelos quais responderão seus herdeiros e sucessores;

h) Somente negociar seus direitos autorais com sociedades estrangeiras com a participação direta da SBAT;

i) Estar em dia com os pagamentos, anuidades e contribuições constantes das normas em vigor;

j) Manifestar-se por escrito a respeito do resgate de seus débitos, dentro do prazo constante da notificação de inadimplência enviada pela Tesouraria da Sociedade;

k) Manter atualizados junto à SBAT seus dados cadastrais;

l) Informar à Diretoria, tão logo deles tome conhecimento, quaisquer fatos que possam afetar o bom nome da Sociedade e que exijam providências de sua administração;

m) Não cometer atos ou conduta social que se revelem publica e notoriamente contrários aos interesses e objetivos da SBAT;

 

  VOLTAR

 

CAPÍTULO IV

Da Direção e Administração

Art 22:

São órgãos componentes da direção e administração da SBAT:

a) A Assembléia-Geral;

b) A Diretoria;

c) O Conselho Fiscal;

d) O Conselho Nacional de Autores -CNA;

 

§ 1: A administração da Sociedade será conduzida por um funcionário contratado pela Diretoria para exercer as funções de Superintendente Geral da SBAT;

§ 2: As funções, deveres e obrigações da superintendência geral serão definidas no RI da Sociedade;

 

  VOLTAR

 

CAPÍTULO V

Da Assembléia Geral

Art 23:

A Assembléia Geral, órgão supremo da SBAT, é constituída pela presença de seus associados e se reunirá ordinariamente (AGO):

a) De 04 (quatro) em 04 (quatro) anos, na primeira quinzena de dezembro, para homologar a eleição da nova Diretoria e do novo Conselho Fiscal;

b) Na primeira quinzena do final de cada exercício, para discussão e aprovação do orçamento de Receita e Despesa para o ano subseqüente;

c) No prazo de 03 (três) meses contados a partir da data do encerramento do exercício anterior, para leitura, discussão e julgamento do Relatório e Balanço desse período e do respectivo parecer do Conselho Fiscal;

 

Art 24:

A Assembléia Geral se reunirá em caráter extraordinário (AGE), por iniciativa:

a) Do Presidente da SBAT;

b) Da maioria simples dos membros da Diretoria;

c) Do Conselho Fiscal;

d) Da maioria simples do Conselho Nacional de Autores;

e) De Sócios Efetivos e/ou Remidos, com o mínimo de 10 (dez) assinaturas requerentes.

§ 1: O pedido de convocação da AGE, fundamentado em fatos de relevância que exijam a deliberação dos associados, deverá ser sempre dirigido ao Presidente da SBAT em exercício, acompanhado dos motivos da convocação;

§ 2: O requerimento deverá ser respondido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar de seu o recebimento protocolar;

§ 3: Em caso de negativa por parte do Presidente ou da Diretoria, a AGE poderá ser convocada pelos sócios com direito a voto, que deverão formalizar seu requerimento mediante as assinaturas de 1/5 (um quinto) dos associados;

 

Art 25:

A convocação de AGO ou AGE será sempre precedida de:

a) Edital afixado na sede;

b) Correspondência regular ou eletrônica enviada diretamente aos associados;

c) Aviso publicado em jornal de grande circulação;

§ único: Os comunicados a que se referem as alíneas a , b e c deste artigo devem ser executados com antecedência mínima de 08 (oito) dias úteis;

 

Art 26:

As deliberações de Assembléia Geral só poderão ser alteradas por uma AGE especialmente convocada para esta finalidade;

 

Art 27:

A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com a presença de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos sócios com direito a voto.

§ único: Não se verificando o quorum estabelecido neste artigo, a Assembléia Geral será automaticamente convocada 01 (uma) hora depois, quando o plenário deliberará com qualquer número de sócios presentes.

 

Art 28:

Exige-se a aprovação por maioria de 2/3 (dois terços) dos sócios habilitados a votar, presentes à AGE que tenha por objeto:

a) A alteração dos Estatutos da SBAT;

b) A aquisição ou alienação de bens imóveis;

c) A dissolução da Sociedade e a liquidação de seu patrimônio;

d) A cessação do estado de liquidação, com o retorno da Sociedade à sua vida normal;

 

Art 29:

Compete à Assembléia Geral:

a) Eleger e empossar membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

b) Conhecer dos recursos que lhe sejam interpostos e julgá-los;

c) Julgar relatórios, proposta orçamentária, balanços e pareceres, e deliberar sobre o patrimônio social;

d) Legislar sobre os casos omissos, bem como deliberar, em caso de dúvida, sobre a interpretação de artigos destes Estatutos;

e) Examinar, em caráter extraordinário, quaisquer reivindicações dos associados previstas nestes Estatutos, inclusive os requerimentos de readmissão ao Quadro Social;

 

Art 30:

As Assembléias Gerais serão instaladas e abertas pelo Presidente da SBAT ou por seu representante legal e presididas por um Sócio Efetivo ou Remido, eleito especificamente para essa ocasião, o qual não poderá ser membro da Diretoria nem do Conselho Fiscal;

 

Art 31:

O Presidente da Assembléia Geral convidará um dos sócios presente, também não pertencente à Diretoria ou ao Conselho Fiscal, para secretariar a reunião e redigir a respectiva Ata;

 

  VOLTAR

 

CAPÍTULO VI

Da Diretoria

Art 32:

A Diretoria, eleita para um mandato de 4 (quatro) anos, será composta de:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Diretor Executivo-Financeiro;

d) Diretor Cultural;

e) Diretor de Atividades Promocionais;

f) Diretor de Relações Nacionais;

g) Diretor de Relações Internacionais;

 

Art 33:

A Diretoria se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês ou em caráter extraordinário, quando convocada pelo Presidente.

 

Art 34:

Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, esta convocará na forma do disposto no Capítulo V deste Estatuto, e no prazo de 30 (trinta) dias contados da Ata que registrar a citada vacância, uma AGE para eleger o substituto que cumprirá o restante do respectivo mandato.

 

Art 35:

À Diretoria competirá:

a) Assegurar o bom funcionamento da SBAT, cumprindo e fazendo cumprir fielmente o disposto nestes Estatutos e no RI;

b) Encaminhar à Assembléia Geral o orçamento anual da Receita e da Despesa;

c) Autorizar despesas extraordinárias;

d) Referendar a contratação de profissionais para integrar o Quadro de Pessoal da SBAT ou para eventual prestação de serviços;

e) Acatar e cumprir as decisões de Assembléia Geral;

f) Aprovar, de acordo com os requisitos estatutários, a indicação ou transferência dos autores

requerentes às categorias de sócios estabelecidas no art. 13 destes Estatutos;

g) Cumprir o estabelecido no programa de chapa apresentado durante o processo eleitoral;

h) Criar tantos departamentos (Jurídico, Musical, Audiovisual e outros), quantos forem necessários ao cumprimento das finalidades e o funcionamento burocrático da Sociedade.

§ único: Os Diretores serão reembolsados das despesas de viagem e representação, inerentes ao exercício de suas atividades funcionais;

 

Art 36:

Ao Presidente competirá:

a) Representar a SBAT ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, podendo indicar prepostos;

b) Supervisionar, junto aos demais diretores e ao Superintendente Geral, o funcionamento global da SBAT, velando pela fiel observância dos Estatutos, do RI e do programa de chapa apresentado durante o processo eleitoral;

c) Fazer cumprir as resoluções da Diretoria e das Assembléias Gerais;

d) Proceder, conjuntamente com o Superintendente Geral, a entradas ou retiradas de valores em estabelecimentos de crédito;

e) Designar dia e hora para as reuniões da Diretoria;

f) Presidir as reuniões da Diretoria;

g) Abrir a Assembléia Geral e passar a presidência desta ao sócio escolhido pelo plenário;

h) Receber dos poderes públicos ou entidades privadas, conjuntamente com o Diretor Executivo- Financeiro, subvenções, auxílios financeiros, doações e donativos;

i) Assinar, conjuntamente com o Diretor Executivo-Financeiro, as procurações relativas a ações judiciais solicitadas pelos associados, conforme disposto no art. 5, alínea f destes o Estatuto;

j) Responsabilizar-se, conjuntamente com o Diretor Executivo-Financeiro, pela aquisição ou alienação de bens imóveis e pelo acervo de direitos autorais da SBAT, conforme aprovado em AGE específica;

k) Responsabilizar-se, conjuntamente com o Diretor Executivo-Financeiro, pelo Ativo Permanente Sociedade Brasileira de Autores Teatrais Imobilizado da SBAT;

l) Encaminhar à AGO específica, conjuntamente com o Diretor Executivo-Financeiro e o Superintendente Geral, o balanço anual e respectivo relatório financeiro do exercício, assim como a Previsão Orçamentária para o exercício seguinte;

m) Indicar, para aprovação da Diretoria, os membros que irão compor o Conselho Editorial da “Revista da SBAT” ou de outras publicações similares editadas pela Sociedade.

 

Art 37:

Ao Vice-Presidente competirá:

a) Substituir o presidente em seus impedimentos;

b) Coordenar, conjuntamente com o Superintendente Geral, a administração interna e a representação da SBAT em São Paulo (SP);

c) Exercer outras funções administrativas e de representação, quando especialmente delegadas pelo Presidente da Sociedade;

 

Art 38:

Ao Diretor Executivo-Financeiro competirá:

a) Contratar e rescindir, juntamente com o Superintendente Geral, os funcionários do Quadro de Pessoal da Casa, bem como os profissionais imprescindíveis à consecução dos objetivos sociais da SBAT e que não integrarão esse Quadro, tendo suas funções caracterizadas como prestação eventual de serviços, nas formas da legislação em vigor;

b) Autorizar, conjuntamente com o Presidente, a concessão de empréstimos aos sócios Efetivos e Remidos sob a forma de antecipação dos direitos autorais;

c) Redigir a Ata de reuniões da Diretoria;

d) Guardar os livros de atas e outros documentos relativos à administração da SBAT;

e) Supervisionar o movimento financeiro da SBAT, por meio de análise do relatório mensal de

Receita e Despesa que será apresentado à Diretoria;

f) Encaminhar à Assembléia Geral, conjuntamente com o Presidente, o balanço anual e respectivo relatório financeiro do exercício, assim como a Previsão Orçamentária para o exercício seguinte;

g) Assinar, conjuntamente com o Presidente, as procurações relativas a ações judiciais solicitadas pelos associados, conforme disposto no art. 5, alínea f destes Estatutos;

h) Autorizar, conjuntamente com o Presidente, a aquisição ou alienação de bens móveis e valores da Sociedade, conforme aprovado em reunião conjunta da Diretoria com o Conselho Fiscal;

i) Responsabilizar-se, conjuntamente com o Presidente, pela aquisição ou alienação de bens imóveis e do acervo de direitos autorais da SBAT, conforme aprovado em AGE específica;

j) Responsabilizar-se, conjuntamente com o Presidente, por todos os Ativos Circulantes, Disponíveis e Realizáveis da SBAT, bem como pelo seu Ativo Permanente Imobilizado;

k) Zelar e conservar os bens e direitos móveis e imóveis da Sociedade;

 

Art 39:

Ao Diretor Cultural competirá:

a) Coordenar todas as atividades de caráter social e cultural da SBAT;

b) Estimular e promover pesquisas, debates culturais, artísticos e/ou científicos, principalmente no campo da arte dramatúrgica e áudio-visual, relacionando-se para tais fins com outros órgãos públicos ou privados;

c) Coordenar, conjuntamente com o Diretor de Atividades Promocionais, as publicações de caráter dramatúrgico ou informativo da SBAT;

 

Art 40:

Ao Diretor de Atividades Promocionais competirá:

a) Coordenar as atividades de divulgação e de promoção dos objetivos sociais da SBAT na mídia e em outras organizações públicas ou privadas;

b) Promover, juntamente com o Diretor Cultural, seminários, congressos e outros eventos que proporcionem mais visibilidade à SBAT e seus associados, com outros segmentos sociais;

c) Participar, individual ou conjuntamente com o Diretor de Relações Nacionais, de eventos ligados ao segmento dramatúrgico e autoral existente no País;

d) Coordenar, conjuntamente com o Diretor Cultural, as publicações de caráter dramatúrgico ou informativo da SBAT;

 

Art 41:

Ao Diretor de Relações Nacionais competirá:

a) Coordenar, assessorado pelo Departamento Jurídico da SBAT, todas as atividades legais e institucionais da Sociedade em território nacional;

b) Contratar, quando necessário, profissionais para o suporte técnico inerente aos fins previstos na alínea a deste artigo;

c) Participar, individual ou conjuntamente com o Diretor de Atividades Promocionais, de eventos relacionados com o segmento dramatúrgico e autoral existente no País;

d) Coordenar, nacionalmente, a rede de Representantes regionais da Sociedade;

e) Coordenar as relações da Diretoria com os integrantes do Conselho Nacional de Autores;

 

Art 42:

Ao Diretor de Relações Internacionais competirá:

a) Coordenar todas as atividades concernentes aos contratos resultantes das relações internacionais da SBAT;

b) Coordenar e desenvolver contatos e eventos na área internacional;

c) Participar, em nome da SBAT, sem prejuízo da companhia do Presidente e de outros diretores, de congressos, seminários e outros eventos relacionados com o segmento dramatúrgico e autoral no Exterior.

 

Art 43:

Os membros da Diretoria serão afastados do cargo ou perderão seus respectivos mandatos por motivo de:

a) Pedido de licença por razões pessoais;

b) Renúncia;

c) Outros motivos previstos no capítulo X (Das Penalidades) destes Estatutos.

 

  VOLTAR

 

CAPÍTULO VII

Do Conselho Fiscal

Art 44:

O Conselho Fiscal (CF), eleito independentemente da Diretoria para um mandato de 4 (quatro) anos, será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes.

§ 1: Os eleitos se reunirão após o pleito, escolhendo entre eles o presidente do Conselho;

§ 2: Aos membros do CF estendem-se os mesmos dispositivos aplicados aos da Diretoria na forma o constante do § único do art. 35 destes Estatutos;

 

Art 45:

No caso de vaga ou impedimento de um Conselheiro efetivo, o CF decidirá, em comum acordo com os suplentes, quem assumirá a vacância.

§ único: Ficando o CF com a composição reduzida a dois membros efetivos, sem mais suplentes disponíveis, será convocada uma AGE para eleger o novo Conselho que concluirá o mandato;

 

Art 46:

Caberá ao Conselho Fiscal:

a) Elaborar parecer sobre o orçamento de Receita e Despesa, assim como sobre o Relatório e Balanço da Diretoria, a serem apresentados nas AGO previstas no art. 23, letras b e c;

b) Deliberar, em reunião conjunta com a Diretoria, sobre a aquisição ou alienação de bens móveis e valores da Sociedade;

c) Deliberar, em reunião conjunta com a Diretoria, sobre casos excepcionais que impliquem em despesas extraordinárias, desde que indicada a fonte de receita equivalente;

d) Acompanhar o movimento financeiro da SBAT inteirando-se do relatório mensal de Receita e Despesa elaborado pelo Diretor Executivo-Financeiro;

e) Dar ciência imediata e expressa à Diretoria da ocorrência de quaisquer irregularidades verificadas;

f) Convocar, no caso de fatos relevantes de qualquer natureza concernentes ao exercício findo e à diretoria antecedente, os membros do Conselho anterior para prestarem os devidos

esclarecimentos;

§ único: A critério de seus membros efetivos, o CF poderá também, em qualquer época:

a) Examinar os livros, relatórios e inventários;

b) Promover e conferir balanços, julgando-os e emitindo parecer sobre os mesmos;

c) Convocar uma AGE de acordo com o previsto no art. 24 destes Estatutos;

 

  VOLTAR

 

CAPÍTULO VIII

Do Conselho Nacional de Autores

Art 47:

O Conselho Nacional de Autores (CNA) terá funções consultivas e representativas, fornecendo e fomentando pareceres, análises e perícias sobre assuntos de relevante importância para a Sociedade, sejam estes de caráter nacional, regional ou estadual.

 

Art 48:

O CNA será constituído por associados da SBAT, sendo 01 (um) representante para cada Estado da Federação Brasileira.

§ 1: Os representantes que irão compor o CNA serão eleitos pelos sócios de seus respectivos o Estados;

§ 2: Se os prazos estabelecidos pela SBAT, para a eleição referida no parágrafo 1 deste artigo, não o forem cumpridos no tempo previsto, a Diretoria da Sociedade se avocará o direito de indicar o representante no respectivo Estado;

§ 3: Na qualidade de representantes culturais da SBAT nos seus respectivos Estados, os Conselheiros deverão participar da vida social e cultural de suas comunidades;

§ 4: As funções e tarefas dos integrantes do CNA não se confundem, em nenhuma hipótese, com as dos agentes da SBAT (representantes regionais) em seus respectivos Estados;

§ 5: Aos membros do CNA estendem-se os mesmos dispositivos aplicados aos da Diretoria na forma constante do § único do art. 35 destes Estatutos;

 

Art 49:

O mandato dos membros do CNA se extinguirá:

a) Ao término de 05 (cinco) anos, podendo qualquer conselheiro ter renovada a sua indicação, nos termos previstos no § 1 deste artigo;

b) Por decisão da maioria simples do CNA e o respectivo referendo da Diretoria;

c) Por renúncia;

d) Em caso de sentença condenatória transitada em julgado;

§ único: Em caso de vacância, os associados do Estado vacante serão orientados pela Diretoria a proceder à escolha do novo Conselheiro, no prazo estabelecido, e na forma prevista nos

parágrafos 1º e 2º, do Artigo 48, destes Estatutos;

 

Art 50:

O CNA será coordenado por 01(um) presidente, 01(um) vice-presidente e 01(um) secretário.

§ único: A eleição dos coordenadores e o prazo de exercício dessa coordenação serão deliberados pelos próprios componentes do Conselho;

 

Art 51:

O CNA poderá indicar qualquer de seus membros para funções solenes de representatividade e para outras atividades de coordenação, pertinentes às suas funções;

 

Art 52:

As reuniões do CNA deverão ocorrer pelo menos uma vez por ano e serão dirigidas pelos coordenadores a que se refere o artigo 50 destes Estatutos;

§ único: As deliberações dos Conselheiros serão tomadas através de votação por maioria simples;

 

Art 53:

O CNA, por meio de seus coordenadores, poderá convocar uma AGE para tratar de assuntos de comprovada relevância, conforme a alínea d do art. 24 destes Estatutos;

 

  VOLTAR

 

CAPÍTULO IX

Das Eleições

Art 54:

O processo eleitoral para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal terá início no mês de setembro do ano em que houver eleição e terminará na AGO prevista na letra a do artigo 23 destes Estatutos;

 

Art 55:

A Diretoria indicará uma comissão de 03 (três) sócios Efetivos ou Remidos, não-candidatos, que funcionará a partir de 1 de setembro do ano eleitoral;

§ único: Caberá a essa Comissão coordenar, de acordo com as disposições estatutárias:

a) O processo eleitoral, em todas as suas etapas;

b) A conferência do enquadramento das chapas dentro das normas exigidas;

c) O processo de apuração dos votos;

 

Art 56:

As chapas pretendentes aos cargos eletivos, tanto da Diretoria como do Conselho Fiscal, deverão requerer ao Presidente sua inscrição até o dia 31 de outubro do ano previsto para as eleições;

§ 1: As chapas concorrentes à Diretoria deverão, no ato de registro das respectivas candidaturas, anexar ao pedido de inscrição:

a) Documento de adesão à chapa, firmado por todos os candidatos;

b) Programa de chapa relacionando as atividades que a Diretoria eleita pretende desenvolver para cumprir e fazer cumprir o disposto no Capítulo I destes Estatutos;

§ 2º: A Comissão Eleitoral deverá divulgar para o quadro social os programas apresentados pelas chapas concorrentes, conforme o disposto na alínea b deste artigo;

§ 3: São condições fundamentais para candidatar-se à Diretoria ou ao Conselho Fiscal, na data da AGO específica para homologar a eleição:

a) Ser Sócio Remido ou pertencer à categoria de Sócio Efetivo há, no mínimo, 03 (três) anos;

b) Ressalvadas as regalias dos Sócios Remidos previstas nestes Estatutos, estar em dia com as

contribuições para a SBAT e demais obrigações estatutárias;

c) Não se achar inadimplente com dívidas oriundas de empréstimos ou de qualquer outra natureza, contraídas com a SBAT;

§ 4º: Os sócios não poderão candidatar-se à reeleição para qualquer cargo na Diretoria por mais de 02 (dois) mandatos consecutivos;

§ 5º: O mesmo impedimento previsto no § 4º deste artigo aplica-se aos candidatos à reeleição para compor o Conselho Fiscal da Sociedade;

 

Art 57:

As eleições para renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal serão homologadas em AGO específica, de acordo com o referido no art. 23 , alínea a, destes Estatutos;

§ 1º: A duração do mandato da Diretoria e do CF será de 04 (quatro) anos, conforme previsto nos artigos 32 e 44 destes Estatutos;

§ 2º: As chapas vencedoras para a Diretoria e o CF iniciarão seus mandatos a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro subseqüente à AGO que as proclamar eleitas.

§ 3: A cada sócio Efetivo ou Remido corresponderá 01 (um) voto;

§ 4: Será admitido o voto por correspondência, cujos procedimentos constarão do RI e que em anos eleitorais serão divulgados aos associados;

§ 5: Em caso de chapa única, a eleição será por aclamação;

§ 6: Concorrendo mais de uma chapa, a votação será secreta, observando-se que:

a) A AGO permanecerá aberta até à apuração de todos os votos;

b) Cada uma das chapas indicará 01 (um) de seus componentes para fiscalizar a apuração;

c) Serão escrutinadores os integrantes da Comissão Eleitoral definida no art. 55 destes Estatutos;

§ 7: Concluída a apuração ou a aclamação, o Presidente da Mesa proclamará os eleitos e anunciará a data da posse, nos termos destes Estatutos;

 

Art 58:

Casos omissos sobre o processo eletivo, não previstos no presente capítulo e no RI, serão decididos pela Comissão Eleitoral;

§ 1: Para decidir sobre casos omissos, a Comissão Eleitoral poderá solicitar o concurso de um ou mais componentes da Diretoria;

§ 2: As decisões tomadas pela Comissão Eleitoral serão soberanas, não cabendo recurso;

§ 3: Deverão constar da ata da AGO específica uma descrição dos procedimentos tomados no processo eletivo, Eleitoral, as dúvidas suscitadas, eventuais problemas e as decisões tomadas pela Comissão Eleitoral

 

  VOLTAR

 

Capítulo X

Das Penalidades

Art 59:

Todo associado estará sujeito a penalidades previstas neste Capítulo, em decorrência da infração às normas estatutárias ou do RI da SBAT, especialmente a não observância do art. 21 destes Estatutos, em qualquer dos seus itens.

 

Art 60:

Os sócios considerados passíveis de enquadramento no artigo 59 destes Estatutos poderão sofrer as seguintes penalidades:

a) Advertência por escrito;

b) Suspensão por 30 (trinta) dias das prerrogativas sociais estatutárias;

c) Aplicação de multa contratual, no valor de uma contribuição social à SBAT;

d) Perda de mandato eletivo da SBAT, se integrante da Diretoria ou do CF;

e) Eliminação do quadro social;

§ único: A pena de suspensão referida na alínea b deste artigo não exime a SBAT de continuar

defendendo, até decisão em contrário, os direitos autorais do associado;

 

Art 61:

Todos os casos de infração, após serem levados ao conhecimento da Diretoria da SBAT, deverão ser, por decisão desta, apurados por meio de processo administrativo, instaurado para confirmar a veracidade dos fatos e identificar seus responsáveis;

§ 1: O processo administrativo consignará em ata apenas o fato gerador da apuração, sem mencionar os nomes dos sócios envolvidos, aos quais será assegurado amplo direito de sigilo e defesa;

§ 2º: Após a solução desse processo e somente no caso de ser comprovada a responsabilidade pela infração, a Diretoria deverá registrar em Ata de Reunião, além do fato gerador do litígio, os nomes dos sócios envolvidos e as respectivas punições aplicadas;

§ 3: Os sócios punidos na forma do artigo 60, após finalizado o processo administrativo, deverão ser o expressamente notificados pela Diretoria da SBAT;

§ 4: Somente os casos de eliminação do quadro social serão divulgados em Assembléia Geral;

§ 5º: Os sócios têm direitos a recorrer de punições aplicadas, apresentando recurso por escrito à Diretoria no prazo definitivo de 15 (QUINZE) dias úteis contados a partir do recebimento da

comunicação da SBAT;

I-Os recursos citados neste parágrafo serão julgados pela Diretoria, após ser examinado o parecer encaminhado pelo representante do CNA no Estado onde reside o sócio punido;

II -O representante do CNA referido neste parágrafo terá direito a voto na decisão final da Diretoria;

III - Em caso de empate na votação, prevalecerá o voto do Presidente da Sociedade;

IV -A decisão final sobre os recursos mencionados neste parágrafo será sempre soberana e irrevogável;

§ 6: A imposição de punição estatutária não inibe nem limita outras medidas judiciais contra o sócio, necessárias ao ressarcimento de eventuais prejuízos causados à SBAT;

 

Art 62:

No caso de exclusão do quadro social, após um período não inferior a 12 (doze) meses, o ex-sócio poderá pleitear sua readmissão, mediante pedido a ser aprovado por maioria simples em AGE reunida para essa finalidade;

§ 1: Competirá à AGE avaliar a gravidade dos atos e fatos que originaram o processo de exclusão do quadro social;

§ 2: Essa reintegração só se concretizará após a comprovação de terem sido pagas, pelo referido infrator, todas as custas do processo administrativo ou de um possível recurso impetrado às instâncias judiciais, além de juros de mora, indenizações e outros gastos eventuais;

 

Art 63:

Qualquer integrante da Diretoria estará sujeito à perda do mandato, quando:

a) Infringir os dispositivos constantes destes Estatutos ou as normas regulamentares que regem as atividades dos diretores;

b) Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas da Diretoria, sem apresentar justificativas satisfatórias;

c) Alimentar dissensões internas ou públicas com os demais integrantes da Diretoria;

§ 1º: Constatada a infração, deverá o CF, mediante requerimento por escrito de dois dos seus membros, designar uma comissão especial de 03 (três) associados para proceder ao competente processo administrativo;

§ 2º: Reconhecida a responsabilidade pela maioria dos membros da comissão especial, perderão o mandato o faltoso ou faltosos, ad referendum da Assembléia Geral, independentemente de processo judicial, da eliminação do quadro social ou de outras penalidades previstas nestes Estatutos;

 

  VOLTAR

 

CAPÍTULO XI

Da Receita, da Despesa e do Patrimônio Social

Art 64:

A Receita da SBAT se constituirá do produto de dois grupos de arrecadação:

a) Operacional, oriunda de anuidades, juros, jóias, taxas administrativas, percentuais de bilheteria definidos no RI e outras fontes de renda de caráter ordinário;

b) Não-operacional, relativa a recursos extraordinários, tais como doações, subvenções e incentivos culturais.

 

Art 65:

A Despesa da SBAT se constituirá, igualmente, de dois grupos:

a) Operacional, relativa aos gastos ordinários da Sociedade, tais como despesas de Pessoal, encargos sociais, impostos, material de consumo e outros;

b) Não-operacional, que se refere aos gastos extraordinários, tais como a contratação de consultorias, assessorias técnicas e auditorias independentes.

 

Art 66:

Todos os anos a Diretoria elaborará um projeto de orçamento da Receita e da Despesa para o exercício seguinte, do qual constará uma tabela de taxas e percentagens a serem cobradas pela Sociedade;

§ único: O projeto orçamentário referido neste artigo, após ser submetido à apreciação e conseqüente parecer do CF, deverá ser aprovado na AGO prevista no art. 23, alínea b destes

Estatutos;

 

Art 67:

Em casos excepcionais a Diretoria poderá, com a concordância do CF e desde que seja indicada e reconhecida a fonte de receita equivalente, autorizar despesas extraordinárias submetidas ad referendum da Assembléia Geral;

 

Art 68:

O Patrimônio da SBAT é constituído de seus bens móveis e imóveis, direitos, ativos imobilizados e do acervo cultural de obras das quais detenha a titularidade;

§ único: Quanto às demais obras constantes do acervo e entregue para registro na SBAT e das quais esta não detenha os direitos patrimoniais de Autor, a Sociedade permanece apenas como fiel depositária;

 

  VOLTAR

 

CAPÍTULO XII

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art 69:

A destinação social da SBAT não se coaduna com quaisquer outras que não sejam as relacionadas com a defesa do Direito Autoral dos seus Associados e Representados e com as demais pugnas relacionadas no parágrafo único do art. 2 destes Estatutos;

 

Art 70:

A SBAT não poderá ceder sua Sede para reuniões sobre temas políticos partidários, religiosos, de foro íntimo, ou quaisquer outras manifestações que afrontem as regras de urbanidade e convívio social;

§ 1º: A Diretoria poderá autorizar, conforme normas estabelecidas no RI da Sociedade, a cessão das instalações da SBAT nas seguintes condições:

a) Para reuniões de caráter literário, artístico e cultural, incluindo-se aí conferências, cursos e outras atividades de interesse do Autor e que poderão ser conduzidas por outras instituições;

b) Como cenário para produções audiovisuais;

I-A utilização das dependências da SBAT por outras instituições poderá ser feita graciosamente ou mediante contrato de aluguel, a critério do que decidir a Diretoria em reunião formal quanto ao mérito, pertinência e oportunidade do evento;

II -As autorizações de que tratam as alíneas a e b deste artigo deverão ser amplamente divulgadas, antecipadamente, ao quadro social;

 

Art 71:

Os sócios que não integram o quadro da Diretoria ou do Conselho Fiscal não respondem subsidiariamente por quaisquer obrigações contraídas pela SBAT;

 

Art 72:

No caso de dissolução da SBAT, seu patrimônio, depois de resgatados todos os compromissos e débitos da Sociedade, inclusive os de natureza trabalhista e autoral, deverá ser doado, preferencialmente, a instituições de beneficência nacionais, vinculadas em especial à classe artística, a critério da Assembléia Geral Extraordinária que deliberar a liquidação;

 

Art 73:

A Diretoria poderá criar um Fundo de Solidariedade ao Autor, que deverá ser aprovado e regulamentado em Assembléia Geral.

§ único: Entre outras finalidades, o Fundo de que trata este artigo poderá proporcionar auxílio à família do associado, por ocasião do falecimento deste, ou ao próprio sócio, em situação de

comprovada penúria;

 

Art 74:

Em caso de a SBAT contar com o necessário suporte financeiro, seu ou de outros órgãos privados e estatais, poderá custear publicações -como a Revista da SBAT -que visem à divulgação da defesa do Direito Patrimonial de Autor e à manutenção de serviços que tenham por objetivo ampliar os meios e defesa do patrimônio autoral;

 

Art 75:

Ficam extintos, a partir da entrada em vigor destes Estatutos, o Conselho Consultivo da SBAT e a categoria de Sócios Honorários;

§ único: Os Sócios Honorários e os que compunham o Conselho Consultivo passarão, salvo expressa manifestação em contrário, a partir da promulgação desta Carta, à condição de Sócios Beneméritos da Sociedade;

 

Art 76:

Os atuais Sócios Beneméritos da SBAT serão mantidos nessa categoria, usufruindo os direitos previstos nestes Estatutos;

 

Art 77:

A dispensa de contribuição social inerente à categoria de Sócio Remido valerá apenas a partir da entrada em vigor destes Estatutos, não tendo, portanto, nenhum efeito retroativo;

 

Art 78:

A Diretoria e o Conselho Fiscal da SBAT terão seus mandatos atuais automaticamente prorrogados até dezembro de 2003, quando se dará a próxima eleição para renovação nos cargos;

 

Art 79:

A primeira eleição de coordenadores do CNA será realizada no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da entrada em vigor destes Estatutos;

 

Art 80:

Aos 27 de setembro de cada ano ou no primeiro dia útil imediatamente posterior, a Diretoria comemorará o aniversário da Sociedade, da forma que melhor promova o congraçamento dos associados, diretores, conselheiros, funcionários e demais pessoas, físicas ou jurídicas, ligadas à SBAT;

 

Art 81:

Até que se torne efetiva não apenas de direito, mas de fato, a autonomia do Instituto Cultural Chiquinha Gonzaga, criado por sócios e atuais administradores da SBAT em AGE específica, esta Sociedade prestará ao Instituto todo o suporte financeiro e funcional necessário às suas atividades e ao seu desenvolvimento sócio-cultural;

 

Art 82:

Os presentes Estatutos, entram em vigor a partir de sua aprovação pela AGE realizada na sede da SBAT, à Avenida Almirante Barroso, 97 / 3º andar, na data de 18 de março de 2002, revogando-se todos os estatutos anteriores e todas as disposições em contrário e serão assinados por todos os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da SBAT, em exercício, presentes à Assembléia.

 

***********

 

Rio de Janeiro, 18 de março de 2002.

 

COMISSÃO DE REFORMA DOS ESTATUTOS:

 

Raimundo Alberto (coordenador)

Daltro Ribeiro

Fred Santos

Jorge Nascimento e

Dr. Nehemias Gueiros Jr. (assessor jurídico).

 

DIRETORES PRESENTES À AGE DE 18.03.2002:

 

-Tanah Corrêa (Vice-Presidente)

- Luís Osvaldo Cunha (Secretário-Geral)

- Ewa Procter (Diretora Internacional)

- Hersch Basbaum (Diretor de Marketing)

 

Av. Almirante Barroso, 97 – 3º. Andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20031-005

Fone: (21) 2544-6966 – E-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Página: 32 de 32 

 

  VOLTAR

 

 

ACERVO DIGITAL